Neste texto, vamos abordar todas as informações essenciais que você precisa saber sobre a revisão PASEP, desde os impactos para os servidores públicos até os requisitos necessários para solicitar a revisão.
O que é o PASEP?
Quem tem direito à revisão PASEP?
Quais Servidores Públicos tem direito à revisão do PASEP?
Data de ingresso no serviço público
Aposentados e pensionistas de servidor também podem sacar o PASEP?
Como funciona a ação do PASEP?
Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação para reajuste do valor do PASEP?
O que mudou com o tema 1150 do STJ?
Prescrição para Ação de Revisão PASEP
Ação Judicial Necessária
O que é o PASEP?
O PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, que foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 1970 e criado com o objetivo de possibilitar que os servidores públicos obtivessem uma participação nas receitas auferidas pelo Poder Público.
Por determinação dessa lei, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a Administração Indireta (Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista), deveriam recolher, mensalmente, ao Banco do Brasil, uma porcentagem de sua receita para a criação do patrimônio dos servidores públicos.
De 1970 a 1988, esse dinheiro repassado pelo Poder Público era gerenciado pelo Banco do Brasil, que distribuía os valores em contas individualizadas para cada servidor, estabelecidas pelo número do PASEP.
No início os valores do PASEP poderiam ser sacados pelo servidor nas hipóteses previstas no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 26 de 1975:
- casamento;
- aposentadoria;
- transferência para a reserva remunerada;
- reforma ou invalidez do titular da conta individual;
- em caso de morte do titular, o montante deveria ser pago aos seus dependentes.
Com a Constituição Federal de 1988, a arrecadação do PASEP deixou de ser individualizada para cada servidor e passou a ser direcionada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para financiar o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e o Financiamento de Programas de Desenvolvimento.
Quem tem direito à revisão PASEP?
Para realizar a revisão do PASEP é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ser servidor público, ativo ou aposentado, ou ser pensionista de servidor público; e
- Ter ingressado no serviço público até 1988;
Quais Servidores Públicos tem direito à revisão do PASEP?
Existem diversas categorias de servidores públicos no nosso país. Como saber qual tipo de servidor tem direito ao PASEP?
Em resumo, todos os servidores públicos que ingressaram até 1988 podem solicitar a correção do PASEP, inclusive:
- Servidor público federal, estadual ou municipal;
- Militares das forças armadas: exército, marinha e aeronáutica;
- Policiais e Bombeiros Militares;
- Policiais Civis e Federais;
- Empregado público; e
- Pensionistas de servidor ou militar falecido.
Data de ingresso no serviço público
O segundo requisito para realizar a revisão do PASEP é ter ingressado no serviço público antes de 04/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal, que alterou a destinação dos valores do fundo.
Aposentados e pensionistas de servidor também podem sacar o PASEP?
Os aposentados e pensionistas também possuem direito a recebimento dos valores de PASEP, desde que atendam aos dois requisitos anteriores, ou seja, o aposentado ou instituidor da pensão deve ser servidor público que ingressou no cargo até 04/10/1988.
Como funciona a ação do PASEP?
Ao sacar ou consultar o PASEP, muitos servidores e pensionistas se deparam com um valor inexpressivo comparado ao tempo no serviço público.
Assim, a partir da análise dos extratos dos servidores, foram constatadas irregularidades perpetradas pelo Banco do Brasil.
O Banco não aplicou corretamente os juros e índices de correção previstos na legislação e não realizou o repasse adequado de benefícios que deveriam ter sido efetuados, a exemplo do RLA (Resultado Líquido Adicional) e do RAC (Reserva de Ajuste de Cotas).
É possível saber o valor que irei receber na ação revisional do PASEP?
O valor a ser recebido na ação revisional do PASEP dependerá de dois fatores:
- valor da remuneração do servidor; e
- tempo de serviço até 1988.
Isso significa que, quanto maior for a remuneração percebida entre 1971 e 1988 e quanto maior for o tempo de serviço até a data limite, 04/10/1988, maior será o valor a ser recebido.
Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação para reajuste do valor do PASEP?
Para dar entrada na ação sobre a revisão do PASEP é necessário ter em mãos o extrato, que deve ser solicitado na Agência do Banco do Brasil.
Existem dois tipos de extratos que devem ser requeridos do banco.
- extrato comum, que é recebido no mesmo dia e apresenta a movimentação da conta PASEP a partir de 1999; e
- cópia das microfilmagensdatadas desde a abertura da conta até 1999. A média de tempo para o Banco do Brasil fornecer essa microfilmagem é de cerca de 30 dias.
O que mudou com o tema 1150 do STJ?
Em 21/09/2023 o STJ decidiu sobre a revisão do PASEP, publicando o acórdão dos Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 do STJ.
Nele, ficou fixada tese que deve ser aplicada por todos os tribunais do país:
- o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep;
- a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
- o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Significa que agora está decidido que o Banco do Brasil é o responsável pelo pagamento dos valores corrigidos e que o servidor ou pensionista poderá buscar o poder judiciário para revisar o seu PASEP.
Prescrição para Ação de Revisão PASEP
O STJ definiu que o início da contagem do prazo de dez anos é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Ação Judicial Necessária
Para receber os valores devidos do PASEP, é necessário buscar o auxílio de um advogado especialista para ingressar com uma ação judicial. Nossa equipe de especialistas em conjunto com nossa Parceria poderá orientá-lo.
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